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  Legislação

Prevenção

 Programa de Conservação Auditiva – PCA

 O Programa de Conservação Auditiva – PCA é um conjunto de medidas a serem desenvolvidas pela empresa com o objetivo de prevenir a instalação ou a evolução de perdas da audição, devendo contemplar, pelo menos, a avaliação ambiental do ruído, o monitoramento da exposição ao ruído, medidas de proteção coletiva e individual, um programa de controle médico e um programa educativo.

 Avaliação ambiental (mapeamento de área)

Utiliza-se um medidor portátil de nível de pressão sonora (decibelímetro), sendo que as medições devem ser realizadas por profissionais habilitados. As medições devem ser realizadas em condições operacionais normais, juntamente à zona auditiva do trabalhador. No mapeamento de cada área, os pontos de medição deverão corresponder às intersecções de uma malha de 3 x 3 metros. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados nos Anexos Nº 1 e 2 da NR-15 da Portaria 3214/78. De acordo com essa legislação, 85 dB é a máxima exposição permissível para uma jornada de trabalho de 8 horas. Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, são recomendados níveis de ruído de até 65 dB(A).

 Monitoramento da exposição ao ruído

Utiliza-se um dosímetro com critério de 85 dB(A) como limite de tolerância para 8 horas de trabalho. A caracterização da exposição deve ser realizada de maneira individual, buscando definir a dose de ruído recebida por cada um dos trabalhadores do ambiente. Em certas situações, é indicado a utilização da metodologia de “Grupos Homogêneos de Exposição” (AIHA-American Industrial Hygiene Association). As dosimetrias devem ser realizadas em condições operacionais normais e as amostragens devem cobrir toda jornada de trabalho.

Medidas de Proteção Coletiva

Medidas Organizativas

Têm como objetivo alterar o esquema de trabalho ou das operações, produzindo redução da exposição. Exemplos:

·   redução da jornada de trabalho;

·   introdução de pausas durante o trabalho;

·   mudança de setor de trabalho ou alternância para funções compatíveis;

·   alternância do funcionamento de máquinas e equipamentos ruidosos.

Medidas de Controle Ambiental

São medidas de engenharia que, introduzindo modificações ou mudanças nos equipamentos, provocam alterações na emissão de ruído na fonte ou na transmissão, reduzem o nível de ruído que atinge o ouvido do trabalhador. Exemplos:

·  implantação e/ou otimização do programa de manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos;

·  reorganização do “lay-out” da empresa;

·  introdução de modificações em máquinas e equipamentos (silenciosos);

·  enclausuramento de máquinas e equipamentos;

·  isolamento de setores da empresa;

·  construção de anteparos;

·  tratamento acústico em paredes e tetos e,

·  construção de cabines isolantes para pausas durante o trabalho.

Medidas de Proteção Individual: Protetores Auriculares

Os protetores auriculares devem ser fornecidos quando o empregador comprovar a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial. Os trabalhadores devem ser treinados quanto a correta utilização e manutenção dos protetores auriculares, devendo ser orientados sobre as limitações de proteção que eles oferecem.

 Tipos de protetores auriculares

 ·     tipo concha: reduz a transmissão aérea e óssea do ruído ambiental;

·     de inserção: reduz apenas a transmissão aérea, não interferindo na transmissão óssea do ruído ambiental. Podem ser:

- moldados: de borracha ou plástico, de forma definida e tamanhos pequeno, médio e grande e são reaproveitáveis;

- moldáveis: de algodão, papel, cera ou fibras sintéticas, adotam a forma do canal auditivo e são usados somente uma vez.

 Programa de Controle Médico

Monitoramento dos trabalhadores expostos a ruído através de audiometrias realizados por ocasião do exame admissional, seis meses após a admissão e, posteriormente, a cada ano. As diretrizes e os parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados estão estabelecidos no Anexo I do Quadro da NR-7 da Portaria 3214/78.

Programa Educativo

Um programa educativo deve ser desenvolvido com o objetivo de levar ao conhecimento, tanto de trabalhadores como de empregadores, os riscos à exposição ao ruído e as medidas de proteção que podem ser adotadas.

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