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Legislação brasileira 

Legislação atual

A legislação em vigor é a Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Esse decreto agregou a relação com 27 (vinte e sete) agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, a Lista “A” (Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional” e a Lista “B” (Doenças relacionadas com o Trabalho).

Comunicação das doenças profissionais

Em conformidade com o item 7.4.8 da NR-7 da Portaria nº 3214/78, sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico responsável:

solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT;
indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;
encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento do nexo causal, avaliação de incapacidade e definição de conduta previdenciária em relação ao trabalho;
orientar o empregador quanto à necessidade da adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

A empresa deverá comunicar a doença profissional ou de trabalho à Previdência Social, através da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, até o primeiro dia útil após a data que for realizado o diagnóstico ou a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, de acordo com os artigo 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social). Na falta de comunicação por parte da empresa, poderão emitir a CAT o próprio trabalhador doente, seus familiares, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Benefícios previdenciários

Em caso de doenças profissionais ou de trabalho, o trabalhador e os seus dependentes têm direito, independentemente de carência, aos mesmos benefícios previdenciários assegurados ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho.

Legislação sobre segurança e saúde no trabalho

Em nível internacional, a convenção atualmente em vigor, a Convenção nº 161 da OIT, de 1985, foi ratificada pelo Brasil em 1991 e estabelece que as ações de segurança e saúde no trabalho devem ser essencialmente preventivas, sendo que todo o país-membro da OIT que a ratificou se comprometeu a:

a. garantir aos trabalhadores o direito de serem informados dos riscos para saúde, inerentes a seu trabalho;
b. instituir progressivamente os serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, em todas as empresas e em todos os ramos de atividade econômica.

No Brasil, a legislação complementar sobre segurança e saúde no trabalho está contida nas Normas Regulamentadoras (NRs) da Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978.  Na área da saúde, a vigilância dos ambientes de trabalho faz parte da Legislação de Vigilância Sanitária.

Estabilidade provisória

O trabalhador segurado que sofreu doença profissional ou de trabalho tem garantidos os mesmos direitos previdenciários e trabalhistas assegurados ao trabalhador acidentado no trabalho. De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o segurado que sofreu doença profissional tem garantida, pelo prazo mínimo de  doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

Ações administrativas e judiciais

As ações referentes às prestações por doenças profissionais ou de trabalho podem ser apreciadas na esfera administrativa (INSS) e na via judicial (Justiça dos estados), segundo o rito sumaríssimo, e prescrevem em  5 (cinco) anos, contados da data que for realizado o diagnóstico ou a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. O pagamento pela Previdência Social das prestações por doenças profissionais ou de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Da mesma forma, os responsáveis técnicos (o engenheiro ou técnico de segurança, o médico do trabalho, as chefias) podem ser chamados a responder criminalmente pelo dano à integridade física do trabalhador.

Links relacionados

Textos Online
Estatísticas Brasil 1970-2003
Legislação sobre Segurança e Saúde
SISLEX – Legislação Previdenciária
Aplicativo Emissão CAT


 






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